Movimento Sindical

A reforma trabalhista.

01.07.2018

Estamos com 07 meses de vigência da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista e embora o impacto que tal lei tenha trazido nas relações de trabalho em geral, muitos trabalhadores, principais atingidos pelas mudanças, continuam desconhecendo as consequências que a mesma traz e trará em seu cotidiano.

Não se pode ignorar que algumas situações envolvendo a relação de trabalho, se davam de forma desequilibra e de fato, ao longo dos anos, houveram alguns excessos nas demandas trabalhistas ajuizadas.

Mas, a Justiça do Trabalho não serve, justamente para promover e garantir a justiça social?

Efetivamente, equiparar um contrato de trabalho a um contrato comercial qualquer, que é o que se extrai do ânimo da Reforma Trabalhista, não se demonstra a alternativa mais acertada ou coerente.

O que se fez, de fato, foi matar a vaca para acabar com o carrapato. E isso vai impactar e já vem impactando não só as relações de trabalho, como a economia em geral.

O grande slogan da reforma trabalhista era a geração de emprego e o garoto propaganda, o fim do imposto sindical obrigatório.

Decorridos 07 meses, me parece que o slogan era enganoso. Não se aumentaram as vagas de emprego. O que aumentou foi a precarização. Formalizou-se o sub-emprego (travestido de trabalho intermitente) e, dados do Ministério do Trabalho e Emprego nos surpreendem, no que toca a elevação do índice de acidentes de trabalho em todo o pais.

Quanto ao garoto propaganda? Ah, esse era tão mentiroso quanto o slogan.

Vejamos. Todos sabem que o Brasil está minado de sindicalistas pelegos, que sorvem o patrimônio dos trabalhadores sem lhes devolver absolutamente nada. Igual aos políticos.

Agora, tanto um como outro caso, não podem ser contemplados com a generalização.

Assim como político corrupto precisa de corretivo, os sindicalistas pelegos devem ser extirpados do comando de suas entidades. O remédio é o mesmo. A efetiva participação do trabalhador no dia a dia dos sindicatos, com a separação do joio do trigo. Assim como, no processo político.

Entretanto, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da Lei (altera tributo por Lei Complementar, quando seria necessária a alteração via Lei Ordinária, entre outras questões), que não é o objetivo desta reflexão, o fato é que nunca se estabeleceu tanta responsabilidade às negociações coletivas, no mesmo momento em que se tenta abolir a capacidade financeira das entidades sindicais.

A qual trabalhador interessa isso?

Ocorre que o brasileiro, historicamente, não se envolve no cotidiano dos sindicatos. E estamos falando de sindicatos dirigidos por sindicalistas e não pelegos. Se vale dos benefícios das Convenções Coletivas, sem saber a que custas foram conquistados. Reclamam do índice de reajustes, mas não participam das assembleia.

Aliás, não participa de nenhuma assembleia, mas se dá no direito de reclamar quanto a ausência de transparência e publicidade das eleições.

No início do mês, festeja sua cesta básica, seu auxílio alimentação, sua quebra de caixa, seu abono de férias, suas estabilidades, mas faz questão de frisar que o sindicato não lhe faz nada.

Mas o que é o sindicato senão o próprio trabalhador? Se o trabalhador não fortalecer o sindicato, quem vai fazê-lo? O empregador?

O fato é que as contribuições que custeiam as entidades sindicais, são fundamentais para a manutenção dos direitos conquistados, e avanço em tais direitos. Retirar tais verbas, não atinge apenas os pelegos. Atinge a toda classe trabalhadora, inclusive os sindicatos. E quando a classe trabalhadora se atentar do impacto que a comemorada extinção da obrigatoriedade sindical lhe trouxe, será muito tarde, para recuperar os direitos que já se foram.

Mas, se tem um lado bom da reforma trabalhista, é o fim da “Indústria das Ações Trabalhistas”, não é verdade?

Ledo engano. Milhares de ações se encontram engavetadas nos escritórios de advocacia em todo o país, aguardando uma maior estabilidade jurídica, seja por Medidas Provisórias, seja por posicionamento do TST quanto a matéria.

Afinal, a indústria da lesão do direito do trabalho, continua a todo vapor.

O fato é que, a pressa em aprovar a reforma (um projeto de lei que alterou mais de 100 artigos em pouco mais de 60 dias de tramitação no congresso), certamente porque, um maior estudo não permitiria que muitos artigos vigessem, pois não trouxe benefício para ninguém.

O empregado foi negativamente impactado com a reforma. O que já era esperado. O que não se esperava é que a insegurança jurídica trouxesse tantas incertezas ao empregador e empreendedor.

Enquanto isso, a Justiça do Trabalho sucateada por medidas orçamentárias atentatórias à sua sobrevivência, vem, dia a dia, tentando se adaptar à uma realidade incomum.

Poucas ações trabalhistas individuais, muitas ações sindicais e em todas, a discussão das incongruências e inconstitucionalidades da Lei 13.467/2017.

Certamente, não era esse o desfecho que se esperava. Se faz necessário uma reflexão e um intenso debate de todos os atores das relações de trabalho, o que não se fez antes da reforma. O caos e iminente. A solução incerta.

Que bom que após a tempestade, vem a bonança. Mas por enquanto, o vento é forte e a chuva não cessa.

Rodrigo Custódio de Medeiros – Advogado Trabalhista e Sindical

Compartilhe:
Postado por: admin

Deixe o seu Comentário aqui!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *