22.07.2019

Movimento Sindical

TST afasta determinação de exigência de informações adicionais não previstas em lei para ação coletiva, proposta pelo Sindicato da Alimentação de Criciúma e Região contra JBS.

“Exigir informações adicionais não previstas em lei para ação coletiva gera dano ao sindicato. Com este entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região emendasse a petição inicial da […]

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