03.01.2019

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Federação Nacional dos Advogados, ajuíza ação contra extinção do Ministério do Trabalho por “Descumprimento de preceito Fundamental”.

🔛Em nota a Federação Nacional de Advogados e demais entidades que ajuizaram a ação, esclarecem para a imprensa o questionamento ao STF, os termos da Medida Provisória 870/2019. Foto: Reprodução “A Federação Nacional dos Advogados FENADV, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), vêm a público informar que foi ajuizada, na data de hoje, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, […]

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