Movimento Sindical

E como fica o aviso prévio após a reforma trabalhista?

25.07.2019

Com a Reforma Trabalhista, as alíneas “a” e “b” do § 6º do art. 477 da CLT foram revogadas, e o texto do citado parágrafo foi alterado, estabelecendo prazo único de 10 dias, independentemente se o aviso é trabalhado ou indenizado, contados a partir do término do contrato.

É justamente neste texto “término do contrato” é que mora o perigo, pois nos casos em que há aviso prévio indenizado (pelo empregador), e considerando que o prazo do aviso integra o tempo de serviço, o prazo de 10 dias pode se estender para até 100 dias para quitação das verbas rescisórias.

Assim, considerando as situações abaixo, podemos entender que se o empregador demitir o empregado (sem justa causa), indenizando o aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias seriam as seguintes:


Isto porque na interpretação dada pela projeção do aviso, a data do término do contrato é diferente da data de notificação da demissão, e o novo texto alterado pela Reforma Trabalhista estabelece, como marco inicial, o termino do contrato e não a data de notificação.

Desta forma, considerando que um empregado tenha 9 ou 20 anos de empresa, o empregador poderia ter 67 ou 100 dias, respectivamente, para quitação das verbas rescisórias, considerando que o aviso prévio tenha sido indenizado.

Para que não ocorresse tais interpretações, o novo texto do § 6º do art. 477 da CLT deveria estabelecer como marco inicial (para a contagem de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias) a data de notificação do desligamento, quando se tratar de aviso prévio indenizado.
De qualquer sorte, ainda que se possa ter o entendimento (pelo novo texto da lei) de que o prazo para pagamento das verbas rescisórias seja de 10 dias a contar do término do prazo projetado do aviso prévio indenizado, na prática é prudente que a empresa não se utilize desta prerrogativa e pague as verbas em 10 dias contados a partir da data de notificação da demissão, sob pena de ter que arcar com o pagamento da multa prevista no § 8 º do art. 477 da CLT.
Compartilhe:
Postado por: admin

Deixe o seu Comentário aqui!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *