Política

Justiça concede liminar para suspender concessão de área pública efetuada pelo Prefeito Murialdo Gastaldon (MDB Içara).

19.06.2018

Justiça concede liminar para suspender concessão de áreas públicas dadas pela Prefeitura de Içara para a empresa JR no Bairro Vila Nova.

A denúncia foi feita pelo PSOL ao Ministério Público no ano passado.

Na decisão o juiz ressaltou que não se tratava de “cessão de uso”, mas sim “concessão de uso”, uma vez que a empresa passaria a utilizar a área pública, por um período de 30 anos.

Ressaltou também que uma concessão pública “de uso”, deve ser precedida por licitação pública, ressaltando na denúncia também, “o fato público e notório, do proprietário da empresa beneficiada, ter forte atuação política na cidade de (Içara), e, coincidência ou não, integrar o mesmo grupo político-partidário do Prefeito Murialdo Gastaldon, o que no mínimo, levanta fundada suspeita que, de que o ato foi praticado com o deliberado intuito de favorecimento ilegítimo ao empresário/político, o que caracterizou grave violência ao princípio da impessoalidade.”

Aduziu ainda na sentença, que a alienação sem prévia licitação constitui-se ato de improbidade administrativa, requerendo então através da liminar, “a suspensão imediata dos efeitos jurídicos da Lei Municipal n. 3.891/2016 e na proibição do uso dos imóveis pela empresa beneficiaria”.

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