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Na contra mão da “Lei das Filas”, Prefeito Clésio Salvaro edita Projeto de Lei que revoga o tempo de permanência de filas em Casas Lotéricas de Criciúma.

17.07.2018

O prefeito que “dá jeito’ vai “ajeitar” o lado dos empresários de lotéricas.

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A lotérica é um estabelecimento comercial extremamente movimentado. Criada inicialmente para ser apenas um ponto de venda de loterias da Caixa, acabou virando um correspondente bancário. A população ( as quais os bancos não querem atender), acaba desembocando nas lotéricas, que hoje oferecem diversos serviços, desde o pagamento de boletos bancários, até o pagamento de contas de água, energia elétrica dentre outras.

Entretanto, uma das coisas que penaliza quem usam as casas lotéricas são as filas, que normalmente são muito grandes nestes estabelecimentos.

Mesmo com a Lei n 5909/2011 em vigor, que dispõe o tempo de espera nas lotéricas de até 30 minutos em vésperas de feriado ou após feriados prolongados ou nos dias de pagamentos de funcionários públicos, as filas são grandes e geralmente, poucas casas Lotéricas dispõem de condições necessárias, como segurança e conforto para atender os cidadãos.

Assim, na contra mão de estados e municípios do país que equiparam as casas lotéricas aos bancos, o Prefeito Clésio Salvaro (PSDB), editou o Projeto de Lei, PE número 27, que revoga todo art.1º da Lei n. 5909/11, que trata do “tempo de espera” nas filas. Salvaro vai acabar com qualquer tipo de fiscalização nas lotéricas e deixar o povo criciumense “ao léo, na chuva, no sol, no vento por horas a fio.”

O novo texto permite que lotéricas não sejam multadas por tempo de permanência nas filas, fazendo menção apenas aos bancos, o que causará imenso desconforto na população, além da questão da segurança, por estarem sendo obrigadas a permanecer em filas, por tempo indeterminado.

O projeto do executivo já tramitou nas comissões de Justiça, obras e hoje tramitará pela comissão de educação, faltando ser apreciado apenas pela comissão de fiscalização, para então, ir para votação no plenário da Câmara de Vereadores.

Ressaltando ainda, a resposta do PROCON, anexado ao processo físico ao qual responde para a comissão de Justiça que “responde que não irá responder”.

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