Movimento Sindical

Sindicato dos Empregados no comércio de derivados do Petróleo e Postos de Combustíveis da Região Sul de SC (SIEMCODEPE), obtém liminares contra MP 873, que tenta “asfixiar’ sindicatos.

29.03.2019

Duas importantes decisões consolidaram a vitória do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis da Região Sul de SC, (SIEMCODEPE), contra MP 873 emitida pelo Governo Bolsonaro.

Na primeira liminar em face do Auto Posto Cirimbelli LTDA, o magistrado Vinícios Hespanhol Portella, reconheceu “de modo incidental, a inconstitucionalidade da Medida Provisória no 873/2019, exclusivamente quanto à disposição do artigo 582 da CLT, quando estabelece que os valores ali mencionados e devidos ao sindicato deverão ser pagos exclusivamente por boleto bancário ou equivalente eletrônico, afrontando direta e literal aos artigos 7o, XXVI e 8o, I e IV, da Constituição Federal.”

E na segunda liminar em face do Auto Posto Lucas Rosso & Cia LTDA, a magistrada, Janice Bastos, afastou a inconstitucionalidade, porém enfatizou a confusão do proponente da MP873, o equívoco entre contribuição sindical com mensalidade sindical.

Ressaltando também, o argumento do Sindicato que, “o advento da Reforma Trabalhista prestigiou o princípio da autonomia privada coletiva e acabou por privilegiar mais o negociado em relação ao que for legislado.”

A magistrada prolatou a sentença ao qual, deferiu a tutela antecipada para determinar à empresa requerida a manutenção dos descontos das mensalidades associativas e contribuição sindical, nos termos previstos na cláusula 37a da CCT 2018/2019, com subsequente repasse dos valores descontados ao sindicato representante dos Trabalhadores.

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