Movimento Sindical

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Plásticas Descartáveis e Flexíveis, Químicas e Farmacêuticas de Criciúma e Região consegue liminar contra MP 873, que ‘asfixia’ sindicatos.

27.03.2019

Sindicato Químicos setor plástico de Criciúma e Região contestou a Indústria Copaza Descartáveis Plásticos.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga as ações contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento sindical, entidades vêm obtendo liminares judiciais para preservar seus direitos“.

O Sindicato dos Químicos de Criciúma e Região sustentou via Ação de Cumprimento com Tutela de Urgência, Alegando em síntese, ” e para tanto, que a Medida Provisória promove uma séria interferência na organização sindical e na esfera da legislação trabalhista; que há evidente inconstitucionalidade material na MP, pois contraria frontalmente os princípios norteadores da organização sindical brasileira; que a MP não é instrumento normativo apto a promover tal alteração no ordenamento jurídico, o que caracteriza evidente vício formal da norma; e que que o Poder Executivo, por meio de Medida Provisória, sobrepõe sua vontade ao que está expresso na Constituição Federal.

Afirmou ainda que “Dificultar o custeio sindical é travar, efetivamente, a atuação das entidades sindicais, impedindo o fiel cumprimento de suas atribuições

constitucionais e a efetiva atuação sindical em prol dos trabalhadores da categoria.”

Para tal fundamentação a magistrada afastou a alegação de inconstitucionalidade da MP 873/2019 por entender que não está eivada de qualquer vício, seja formal ou material. Mas destacou outros aspectos, que segundo a magistrada merecem “avaliação do cumprimento dos requisitos constitucionais”, destacando que a interpretação da empresa Copaza está equivocada, na medida em que a MP 873/2019 não obriga ao recolhimento de todas as contribuições aos sindicatos através de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

A leitura da Magistrada é no sentido de que o artigo 582 da CLT ao exigir o boleto bancário ou equivalente eletrônico, se refere tão somente à contribuição sindical. O dispositivo alterado não se direciona a mensalidades associativas, que nos termos do art. 579-A da CLT, tratam-se de verbas distintas, inclusive em relação à sua natureza e disciplina legal e faz menção ainda, o destaque de recente decisão promovida pelo Colega, Juiz Amaury Haruo Mori, Juiz do Trabalho da 6a Vara do Trabalho de Curitiba, que ressalta, a confusão entre contribuição sindical com mensalidade sindical.

“Nem se pode afirmar que faltou técnica legislativa ao redator da MP, em confundir contribuição sindical com mensalidade sindical, ou em tratar mensalidade sindical como modalidade da contribuição sindical. Afinal, o próprio artigo 579-A da CLT, com a redação dada pela MP, diferencia expressamente as modalidades de débitos dos filiados aos seus sindicatos. Logo, não há antinomia entre os artigos 578 e

579-A da CLT, ambos com a nova redação.

Nesse contexto, o artigo 582 da CLT ao exigir o boleto bancário ou equivalente eletrônico, se refere exclusivamente à contribuição sindical. Não se refere à

mensalidade sindical, verba expressamente distinta, à luz do artigo 579-A da CLT.”

A Copaza Descartáveis Plásticos Ltda, com sede em Içara, que se apoiou na Medida Provisória 873/2019, para se negar a repassar ao Sindicato da categoria as mensalidades de associados e contribuição sindical, foi condenada a recolher os valores ou pagar multa diária de R$ 3 mil.

A juíza Janice Bastos deferiu a tutela de urgência para determinar à empresa requerida a manutenção dos descontos das mensalidades associativas e contribuição sindical, nos termos previstos na cláusula 8ª da CCT 2018/2019, nos mesmos moldes e critérios praticados até o mês de fevereiro de 2019.

Com informações, Sindicato dos Químicos de Criciúma e Região.

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